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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 12:50
Motoristas com multas anistiadas devem requerer restituição do valor devido
Retenção de valores pagos a título de multa é ilegal e não pode ser transformada em crédito.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 13:15
STF mantém cancelamento de aposentadoria de anistiadas do MEC
Não se pode extrair das normas citadas e das provas dos autos que as autoras do MS tenham ocupado cargo, função ou emprego público, ?mas que apenas desempenharam atividade temporária
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 12:24
Direito trabalhista. Inaplicabilidade.
Multas normativas. Limitação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Julho de 2011 - 12:35
Responsabilidade subsidiária.
Abrangência. Multas convencionais.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 13:01
Suspensas multas de trânsito em Niterói
Multas de trânsito.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 23 de Junho de 2006 - 01:00
Parcelamento das multas de trânsito
Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 03:00
Ainda, as multas de trânsito
Helio Estellita Herkenhoff Filho, analista judiciário do TRT - 17ª Região. Ex-professor de Direito da UFES. Membro da Academia brasileira de Direito processual civil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 02:00
DETRAN. Clonagem de veículo. Multas.
Decisão com fulcro no artigo 557, §1º-A do CPC.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Junho de 2014 - 11:20
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Pagamento de valores diferenciados.
Recurso de revista. Multas convencionais.
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 16:17
Postergar multas da LGPD: até quando?
Projeto de Lei visa mais uma postergação das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Abril de 2013 - 12:20
Multas de trânsito. Placa de automóvel clonada.
Anulação de multas emitidas pelo DER/MG.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2006 - 10:09
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2005 - 12:05
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2021 - 16:51
As multas da LGPD irão começar
Advogado especialista em direito digital recomenda que aqueles que ainda não enquadraram suas empresas na LGPD o façam rapidamente.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 15:45
Multas aplicadas de madrugada poderão ser canceladas
PL 5935/13 cancela as multas por avanço de sinal, aplicadas por fiscalização eletrônica, no período compreendido entre 23h e 5h
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 17:49
Decisão confirma nulidade de multas de trânsito
O Detran terá que declarar a nulidade de multas, aplicadas a um motorista, que não foi o real autor das supostas infrações.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 18:49
Juiz não suspende validade de multas
O Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal não concedeu tutela antecipada a um motorista que queria ter suspensas de multas de trânsito.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00
Redução das multas previdenciárias é regulamentada
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2008 - 10:39
Valores de multas serão restituídos a motorista
O Município de Natal terá que anular os débitos referentes a multas de trânsito, bem como restituir os valores pagos pelo proprietário de um veículo.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 12:48
Projeto estabelece penas de prisão e multas
Se o infrator utilizar nome falso ou identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada em um sexto.